15 Mar 2013 Julgamento do TJ/SP limita os juros sobre os débitos de ICMS à Taxa Selic nº 6.374/89, que instituíram a taxa de juros de mora diária de 0,13% ao de que a Constituição Federal (CF) prevê que os Estados membros têm 29 Fev 2020 Consultor Jurídico - Colunas, 29/2/2020 - Modulação dos juros Em 18 de outubro de 2000, o Conselho Federal da OAB ajuizou a ADI 2.332/DF contra o art. Após tal julgamento, em razão da suspensão da força normativa do art. a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano”, 30 Ago 2019 O Supremo Tribunal Federal, em 30/08/2019, reconheceu a existência o Distrito Federal fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de Reconhecimento da Existência de Repercussão Geral e Julgamento de 26 Fev 2018 1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal,
Desnecessário lembrar que o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 582.461 - São Paulo, ao qual fora reconhecida "repercussão geral", concluiu pela legitimidade de se aplicar, "para atualização de débitos tributários" (e assim também, ao que penso, por extensão, aos débitos previdenciários), da "taxa Selic" - de maneira que a matéria não mais
preliminar - irretroatividade da emenda constitucional nº 41/03 para alcanÇar descontos havidos apÓs a sua promulgaÇÃo - suspensÃo do processo atÉ julgamento de aÇÃo direta de inconstitucionalidade no supremo tribunal federal - rejeiÇÃo - mÉrito - cobranÇa da contribuiÇÃo previdenciÁria de inativos - reconhecimento - expressa vedaÇÃo constitucional - restituiÇÃo dos valores Ao julgar embargos de declaração no Recurso Especial 1.328.993, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringiu a suspensão de processos que discutem a taxa de juros compensatórios nos casos de desapropriação.Além de afastar da suspensão aqueles em que não haja recurso quanto a tais encargos ou não estejam sujeitos a reexame necessário, a seção determinou que Centenas de milhares de credores judiciais do Poder Público aguardam a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 870.847, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), tornando definitivos os já estabelecidos critérios de juros e correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública ao apreciar a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei nº Apesar de a conta ser mais complicada, o conceito é simples. A cada mês, a taxa de juros se aplica não só ao valor inicial investido, mas ao valor total acumulado ao longo dos meses. É como se o rendimento de um mês fosse reinvestido no seguinte. Por exemplo: Você aplica R$ 1mil no banco, em um investimento que rende 1% ao mês. O Tribunal retomou julgamento de medida cautelar em ação direta ajuizada pelo Partido Liberal utilizando-se uma máquina financeira ou resolvendo-se complexas fórmulas matemáticas tem -se que a mesma taxa de Juros de 10 % ao mês, Vejamos o que a Constituição Federal dispõe sobre o … A partir de 1999 o Estado de São Paulo passou a exigir taxa de juros de mora incidentes sobre os impostos estaduais equivalentes à taxa SELIC, adotando o mesmo índice utilizado para apurar os juros dos tributos federais. Os juros moratórios, nas ações de repetição de indébito, são devidos à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. Não são devidos juros compensatórios nos honorários de sucumbência, porquanto, inexiste previsão na legislação e a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é …
Plenário. AO VIVO: STF retoma julgamento sobre medidas contra a pandemia entre povos indígenas. Na segunda-feira, o ministro Barroso, relator, votou pelo referendo da medida liminar em que determinou ao governo Federal a adoção de diversas medidas para conter o avanço do novo coronavírus nas comunidades indígenas.
TAXA SELIC.JUROS DE 1% AO MÊS.SOBREPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. I. A taxa SELIC é concomitantemente constituída de juros e correção monetária. II. A aplicação de juros de 1% ao mês sobre o valor já atualizado pela taxa SELIC, como pretendem as apelantes, representaria ocorrência de bis in idem, aplicação de juros em duplicidade. III. Faz-se imperativa a consideração do princípio
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quarta-feira (20/09/2017), ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário RE nº 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, definiu duas teses sobre a matéria, que veremos a seguir.
O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento sob a égide da repercussão geral do Recurso Extraordinário nº 1.258.934, invocado como o leading case para análise da inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex promovida pela Portaria nº 257/2011 do Ministério da Fazenda.. Registrado sob o Tema 1.085, o recurso extraordinário paradigma discute, à luz dos artigos 2º, 5º Decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre: PROCESSO CIVIL. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇ
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 12 de agosto um dos julgamentos mais importantes para a esfera trabalhista: o que definirá qual índice deve ser aplicado para correção das dívidas dessa natureza – Taxa Referencial (TR), mais vantajosa para empresas, ou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).
O tema deve ir ao Pleno no dia 12 de agosto O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 12 um dos julgamentos mais importante para a esfera trabalhista: o que definirá qual índice deve ser aplicado para correções das dívidas dessa natureza- TR, mais vantajosa para empresas, ou IPCA-E. Como praticamente todos os processos trabalhistas têm correção monetária, o impacto é enorme Noticiou o site do Supremo Tribunal Federal (20 de setembro de 2017) que, ao concluir, na sessão do dia 20 de setembro do corrente ano, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF Juro simples = capital inicial x taxa de juro anual x anos. Por exemplo, se poupou um capital de $ 1.000 a uma taxa de juro anual simples de 7% durante 2 anos, ganharia $ 140 de juro no total, ou $ 70 por ano. Com uma taxa de juro composta, o juro é calculado a cada ano como uma percentagem sobre o capital mais qualquer juro acumulado. Ao concluir, na sessão desta quarta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que se discutem os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu duas teses sobre a matéria. Mar 15, 2013 · O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) concluiu, em 27/02/13, o julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, tendo efetuado a interpretação conforme a Constituição dos artigos 85 e 96 da Lei nº 6.374/89, que instituíram a taxa de juros de mora diária de 0,13% ao dia incidente sobre […] O STF entendeu, no julgamento das ADIs sobre precatórios, que a fim de garantir a isonomia entre Fazenda e contribuinte, a taxa de juros de mora seria de 1% ao mês, como estabelece o Código Tributário Nacional para os casos de débitos tributários com a Fazenda Pública.